A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (9), pedido de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1 milhão e 46 mil no Orçamento Municipal 2017. A autorização foi solicitada pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei 037, de 18 de abril deste ano, e votada em Plenário após pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Finanças, Orçamentos e Contas (CFOC), que se reuniram conjuntamente segunda-feira (8).
Esse recurso é um Repasse Constitucional do Fundo Nacional de Saúde, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Jorge Novis e Pronto Atendimentos (PAs) de Areia Branca e Centro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 não tem dotação específica para essa verba, por isso o Executivo necessitou de autorização da Câmara para Suplementar o Orçamento (Crédito Adicional).
“O crédito está em conta, mas precisava de aprovação da Câmara porque não estava previsto no Orçamento”, justificou o relator da matéria, vereador Roque Fagundes (PT), presidente da CFOC. “Ao ser votado esse Projeto, hoje, não é nenhum empréstimo que está sendo tomado a nenhum banco”, ressaltou o vereador Edílson Ferreira (PRB). “Esse recurso não é um investimento do governo federal atual, ele já estava previsto”, lembrou a vereadora Luciana Tavares (PCdoB). “Essa é uma prova de transparência da Câmara e do Executivo”, falou o vereador Valmir Sodré (PRB).
Participaram da votação os vereadores Augusto César (PP), Débora Régis (PSL), presidenta da CCJRF, Amarílio Topó (PTN), Valmir Sodré, Luciana Tavares, Fausto Franco (DEM), Naide Brito (PT), presidenta da Câmara, Edivaldo Palhaço (PSB), Edílson Ferreira, Roque Fagundes, Miriam Martinez (PSD) e Isaac de Belchior (PPL).