Auxílio Brasil: Senado aprova PEC dos precatórios para pagar beneficio
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios foi aprovada nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por 16 votos a 10. Polêmica, a proposta, que abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) irá agora para o plenário do Senado. Os R$ 400 só valem para 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição. A expectativa do governo é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a votação ainda nesta terça-feira. Nos últimos dias, no entanto, Pacheco vinha sinalizando que a tramitação no plenário ficaria para quinta-feira (2).
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Para conseguir votos suficientes na CCJ, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acolheu uma série de emendas (propostas de alteração) apresentadas pelos senadores. Já na semana passada, quando apresentou seu relatório, Bezerra havia acatado 13 das 40 emendas sugeridas. Nesta terça-feira, Bezerra aceitou novas emendas —boa parte delas, promovendo apenas ajustes de redação. Mas também houve mudanças importantes no texto.
Valor de R$ 400 do Auxílio Brasil só em 2022
Entre as mudanças, Bezerra buscou evitar questionamentos na Justiça sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo foi deixar claro que o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ocorrerá, a princípio, apenas até o fim de 2022. Criada em 2000, a lei estabelece que qualquer despesa permanente só pode ser adotada se houver também uma receita permanente para bancá-la.
Na semana passada, analistas e parlamentares afirmaram que, ao apresentar seu relatório, Bezerra abria espaço para o pagamento de R$ 400 de Auxílio Brasil não apenas em 2022, mas também nos anos seguintes. Isso representaria um drible na lei.
Para pagar os R$ 400 a 17 milhões de pessoas em 2022, o governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios, que vai gerar um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme os cálculos do Tesouro Nacional. Para os anos seguintes, no entanto, não há previsão de fonte — o que, neste primeiro momento, inviabiliza os R$ 400 para além de 2022.
Em meio aos questionamentos sobre a primeira versão de seu relatório, Bezerra alterou o texto.
Fiz um ajuste, justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o auxílio Brasil”, disse o relator durante a manhã. “Para os anos subsequentes, há que atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
PEC vai bancar novo programa social
Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil.
A intenção do governo é pagar um auxílio de R$ 400 por mês a 17 milhões de beneficiados em 2022.
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