Secretário da Prefeitura de Lauro de Freitas pode ser preso por “Improbidade Administrativa”
Vereadores da base e oposição cobram apuração sobre decisão do secretário da Sedur no caso Burger King
Após o secretário José Pires, da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (Sedur) de Lauro de Freitas, liberar o funcionamento da Burger King mesmo sem os documentos necessários, os vereadores pediram apuração dos fatos. Durante a sessão na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (17), vereadores da situação e da oposição cobraram explicações sobre o caso. Secretário da Prefeitura de Lauro de Freitas…
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O líder da oposição, vereador Coca Branco (PPS) afirmou que o secretário não pode agir no arrepio da lei e liberar um estabelecimento de consumo, sem alvará da Vigilância Sanitária. “Você está cometendo um crime. Isso se chama improbidade administrativa (…) É do queixo cair. A Burger King funcionou no nosso município quase 90 dias dessa forma. O fiscal foi lá, interditou, é concursado, tem independência para ir lá e fazer”.
O vereador Tito Coelho (PPS) também cobrou apuração e afirmou que Pires sempre diz “quero agradar o rei sem rasgar a lei”. Para o vereador da base, se for constatado a veracidade dos fatos, o secretário tem que ser demitido. Já o vereador Dr. Emanuel (PSDB) foi além e afirmou que alguém está sendo beneficiado com a decisão de Pires: “Nós precisamos saber por que essas pessoas estão sendo beneficiadas”.
Edivaldo Palhaço (PSB), da base de Moema e vice-líder do governo, também cobrou apuração e afirmou que se “encontrar algo, cabe diálogo para se ver o que fazer”. O segundo vice-presidente, Edilson Ferreira (PRB), e o vereador Fausto Franco (DEM) pediram investigação do caso. O demista ainda acrescentou que vai pedir a documentação e também a cobrança das providências cabíveis. Já o vereador Roque Fagundes (PT) tentou minimizar os fatos: “Tem irregularidades? Ministério Público. Simples assim. Não precisa esse escândalo todo, como se o mundo tivesse acabando. Quem está na Sedur é um advogado renomado, conhecedor da lei”.
Entenda o caso:
A loja Burger King, localizada na Estrada do Coco, na BA-099, foi interditada no dia 9 de abril por fiscais da Sedur, mas a interdição durou pouco tempo por ordem do próprio secretário José Pires. Na sexta-feira (12), a filial reabriu com a autorização de Pires mesmo sem os documentos necessários, como o Habite-se, que é um auto de conclusão de obra, uma espécie de certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado. Procurado no sábado (13), o secretário da Sedur do município localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS) se esquivou dos questionamentos e não quis responder se o estabelecimento estaria funcionando sem o documento. “Existe uma decisão do secretário, no limite da competência que ele tem, que reconhecido o pressuposto de segurança deferiu a abertura [do Burger King]”, afirmou Pires ao ser questionado o motivo do estabelecimento estar funcionado após a interdição. “O Habite-se é meu, eu que dei”, concluiu o secretário.