Vereadora vai ao MP para garantir Kits Alimentação aos alunos da rede pública de Lauro de Freitas
A vereadora Débora Regis(PL) protocolou uma representação junto ao MP (Ministério Público) para garantir a distribuição dos Kits Alimentação. Segundo a parlamentar cerca de 28 mil estudantes, que estão com aulas suspensas por conta da pandemia do Coronavírus (COVID-19),são beneficiados com a ação, e que muitos alunos dependem dessa alimentação. A Lei 1863 aprovado em 27 de março de 2020 garante aos estudantes o recebimento dos Kits Alimentação.
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A distribuição dos Kits Alimentação pela prefeitura municipal teve inicio no último 28/03/2020 em todas unidades de ensino infantil. Más segundo relatos de mães e pais de alunos, desde o mês de setembro de 2020 que eles não recebem mais os kits. Ainda segundo Débora Regis, vários pais e responsáveis de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Lauro de Freitas procuraram seu gabinete para pedir que intercedesse no retorno da distribuição dos kits alimentação.
A vereadora Débora Regisinformou a nossa equipe, que foi necessário interpelar junto ao Ministério Público para que a prefeitura cumpra a Lei em vigor que garante a distribuição dos Kits enquanto perdurar a pandemia. E que estes Kits possam conter todos os alimentos citados na Lei com seu quantitativo.
De acordo a vereadora,uma nova Lei tramita na casa do povo informando uma alteração no seu Art. 4º, ” Na nova Lei, fica claro a retirada do quantitativo dos alimentos a serem entregues aos pais de alunos”. Para a vereadora é uma absurdo chegar uma Lei que venha diminuir a quantidade dos alimentos nos Kits, pois o quantitativo foi retirado da relação no Art. 4º.
Diante de toda essa crise que vivemos nós esperávamos que a prefeita mandasse para ser aprovada, uma nova Lei aumentando o quantitativo dos alimentos e incluindo as proteínas. A situação esta muito difícil para os laurofreitenses, não vamos admitir tirar aquilo que o povo tem por direito na Lei que estar em vigência. A Lei já existe, e a minha ação junto ao Ministério Público é para solicitar e exigir, que a prefeita cumpra a Lei”, frisou Débora Regis.
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