Utinga: ex-prefeito é multado por contratação irregular de artistas.

O ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto Silva Muniz (PSD), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades na contratação de artistas e bandas, através de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$ 315 mil, no exercício de 2016.

Foi identificado que as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. Sem a comprovação, a contratação fica comprometida.

Cabe recurso da decisão.

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