Valores serão direcionados para o desenvolvimento e melhoria da infraestrutura da orla de Ipitanga em Lauro de Freitas.
por Léo de Topó
por Léo de Topó No último dia 22 de maio, a Prefeita Municipal de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos Gramacho, obteve a autorização da Câmara Municipal para contratar uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 25 milhões. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Casa Legislativa.
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O Projeto de Lei nº 057/2023 autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações. Os recursos serão destinados a importantes empreendimentos no município, incluindo as construções da Orla de Ipitanga, a estrutura da Câmara Municipal de Lauro de Freitas e o Museu Municipal da Cidade.
É importante ressaltar que a destinação dos recursos deverá ser exclusivamente para os fins previstos, em conformidade com a legislação vigente. O §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece que os recursos provenientes de operações de crédito devem ser aplicados no objeto contratado, sendo vedada sua utilização para despesas correntes.
As obras a serem realizadas com os recursos provenientes do empréstimo de R$ 25 milhões são as seguintes:
- Construções da Orla de Ipitanga: O valor será direcionado para o desenvolvimento e melhoria da infraestrutura da orla de Ipitanga, área turística e de lazer localizada em Lauro de Freitas. Essas obras visam proporcionar um ambiente mais atrativo e seguro para moradores e visitantes, além de fomentar o turismo local.
- Câmara Municipal de Lauro de Freitas: Parte dos recursos será destinada à estruturação e aprimoramento da sede da Câmara Municipal de Lauro de Freitas. A intenção é promover melhorias nas instalações físicas e tecnológicas, visando a otimização dos trabalhos legislativos e proporcionando condições adequadas para a realização das atividades parlamentares.
- Museu Municipal da Cidade: O valor também será direcionado para a construção do Museu Municipal da Cidade de Lauro de Freitas. O museu terá como objetivo preservar e divulgar a história, a cultura e o patrimônio do município, promovendo o acesso à informação e promovendo a valorização da identidade local.
Essas são as obras e projetos específicos mencionados no Projeto de Lei que autorizou a contratação do empréstimo. Cabe ressaltar que tais projetos têm como propósito beneficiar a população e contribuir para o desenvolvimento e valorização da cidade de Lauro de Freitas.
A lei sancionada também prevê a abertura de créditos adicionais para fazer frente aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito. Para garantir o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros, o Banco do Brasil fica autorizado a debitar a conta-corrente do município, conforme indicada no contrato, ou qualquer outra conta mantida na agência, respeitando a destinação específica dos recursos.
Com a sanção da lei, fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas relacionadas ao pagamento da operação de crédito, em conformidade com o §1º do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
Além disso, a lei estabelece que os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser registrados como receita no Orçamento do município, e os pagamentos das obrigações decorrentes do empréstimo serão feitos por meio de débito na conta-corrente do município mantida no Banco do Brasil.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela Prefeita, entrando em vigor na data de sua publicação e revogando disposições anteriores em contrário. O Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, Antônio Jorge de Oliveira Birne, também assina o documento.
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