Justiça suspende contrato milionário entre governo do estado e Hotel Malibu para manter profissionais com coronavírus
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da 1ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas, suspendeu liminarmente, em decisão desta terça-feira (28), o contrato firmado entre o governo do estado e o Hotel Malibu, para manter profissionais da saúde contaminados com o novo coronavírus.
A liminar, expedida por tempo indeterminado, atende a uma ação popular proposta por uma médica do município, identificada como Janaína Ribeiro Lordelo Nogueira.
Na decisão, o juiz Hosser Michelangelo Silva Araújo cita como justificativa, entre outros argumentos apresentados pela médica, a inadequação de Vilas do Atlântico para receber esses profissionais, já que se trata de loteamento residencial.
Também acrescenta que a Vigilância Sanitária Municipal realizou duas vistorias no local, entre os dias 10 e 15 de abril, notificando o Hotel e dando prazo de 48h para interrupção do acolhimento dos hóspedes com Covid 19.
“Por fim, pugna que o estado da Bahia e o município de Lauro de Freitas informem qual a origem da despesa para este gasto (empenhado e efetivamente pagos), bem como se houve cancelamento aos empenhos relativosa estes custeios, com sua respectiva classificação contábil e digam acerca da regularidade dos contratos e atos administrativos trazidos no item “V” da exordial (páginas 44 até 47) que evidencie a eficiência de suas contratações neste momento de pandemia, com pareceres técnicos”, escreveu o juiz.