Projeto de Lei busca isentar cidadãos baianos do pagamento de taxa de religação de serviços públicos em casos de inadimplência
por Léo de Topó
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) tem como objetivo isentar os cidadãos baianos do pagamento de taxa de religação de serviços públicos que tenham sido interrompidos por inadimplência. A proposta, de autoria do deputado estadual Hassan, do Partido Progressista (PP), busca atender uma parcela da população que enfrenta dificuldades financeiras e acaba tendo seus serviços básicos, como fornecimento de água e energia elétrica, cortados devido à falta de pagamento das contas.
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O projeto de lei em questão, caso aprovado, aplicar-se-á apenas à primeira ocorrência e estabelece que o benefício poderá ser utilizado uma vez por ano. No entanto, ressalta-se que a possibilidade de cobrança da taxa de religação permanecerá em casos de reincidência, garantindo que o benefício seja direcionado a situações emergenciais e não promova a inadimplência contínua.
De acordo com o deputado Hassan, a justificativa para a necessidade do projeto está relacionada à lacuna existente na legislação federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos, pois não define regras claras sobre o restabelecimento desses serviços após a inadimplência. A proposta do parlamentar visa preencher essa lacuna, beneficiando especialmente os consumidores baianos que, por razões diversas, enfrentam dificuldades financeiras e têm dificuldades em honrar os compromissos com as empresas prestadoras de serviços essenciais.
O deputado Hassan ressalta que o Estado pode agir de forma concorrente, respeitando as determinações federais, para restringir o impacto da norma em favor dos consumidores diante dessa falta de definição legal. Sendo assim, o projeto de lei busca proteger especialmente os consumidores mais carentes, que enfrentam desemprego e desigualdades sociais, proporcionando-lhes um alívio financeiro diante das dificuldades enfrentadas.
Uma das principais argumentações do deputado é que a taxa de religação onera o consumidor de forma duplicada, uma vez que já existem cobranças adicionais para o restabelecimento dos serviços, mesmo quando esses custos não representam um ônus significativo para as empresas prestadoras. Portanto, a isenção anual proposta pelo projeto visa mitigar essa dupla oneração enfrentada pelos consumidores, aliviando seus encargos financeiros em momentos de dificuldades econômicas.
O projeto de lei, caso seja aprovado, representará um avanço na proteção dos direitos dos consumidores baianos, especialmente daqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade econômica. A medida busca equilibrar os interesses das empresas prestadoras de serviços públicos com as necessidades dos cidadãos, garantindo o acesso contínuo a serviços essenciais, mesmo em situações adversas.
Em meio às dificuldades impostas pela pandemia de COVID-19 e seus desdobramentos na economia, a proposição do deputado Hassan surge como uma iniciativa louvável, visando promover a equidade social e aliviar o fardo financeiro dos mais necessitados. Agora, cabe ao legislativo baiano avaliar a relevância e os impactos positivos dessa proposta, garantindo que os interesses da população sejam adequadamente representados e protegidos em todas as etapas do processo legislativo.
Comentários de Léo de Topó:
A iniciativa apresentada pelo deputado Hassan na Assembleia Legislativa da Bahia demonstra sensibilidade para com os desafios enfrentados por parte da população diante das dificuldades financeiras e desigualdades sociais. A isenção da taxa de religação em casos de inadimplência é uma medida que pode beneficiar especialmente os cidadãos baianos mais vulneráveis, que muitas vezes se veem em situações difíceis, como desemprego e falta de recursos para arcar com as contas básicas.
Além disso, a proposta mostra-se coerente ao estabelecer que a isenção será concedida apenas uma vez por ano, evitando o mau uso ou incentivo à inadimplência contínua. Com essa medida, o projeto busca equilibrar os interesses dos consumidores com as obrigações das empresas prestadoras de serviços públicos, assegurando que os direitos fundamentais à água e energia elétrica estejam preservados, mesmo em momentos de dificuldades financeiras.
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