MP-BA move ação contra empresas de ônibus em Salvador. Veja

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a CSN Transportes Urbanos (Salvador Norte) e a Integra – Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador por má prestação do serviço de transporte rodoviário urbano e descumprimento de termos do contrato público. O MP pede que a CSN preste o serviço de transporte devidamente, que zele pela frota automotiva, adeque os veículos as normas brasileiras vigentes quanto a transporte coletivo, realize vistorias periódicas e manutenções como determina as normas de trânsito, submetendo-se à fiscalização do Poder Público sem opor resistências e honrando as obrigações inerentes ao pagamento da outorga pública para a exploração do serviço de transporte coletivo urbano. O MP ainda pede que a Justiça obrigue a CSN a elaborar planos de transporte, contendo os pontos de partida e de chegada, bem como as descrições das demais paradas intermediárias, acompanhadas das respectivas estimativas de tempo gastos. Já a Integra – Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador deve colaborar para a implementação de todas as medidas citadas na ação civil pública. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a “concessionária não esboçou qualquer reação quanto à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta”, que foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor.

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