Saiba como se inscrever e os requisitos para concorrer a uma vaga de Conselheiro Tutelar em Lauro de Freitas.
As inscrições para interessados em concorrer a vagas de conselheiro tutelar de Lauro de Freitas iniciam nesta segunda-feira (17) e vão até o dia 24 de abril. Os candidatos devem comparecer pessoalmente ao SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h, com a documentação descrita no edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 31 de março.
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As inscrições são exclusivamente presenciais e os candidatos devem atender a critérios como ter idoneidade moral reconhecida, idade superior a 21 anos, residir em Lauro de Freitas há mais de três anos e ter ensino médio completo. “Além disso, é obrigatório participar do curso de formação com presença mínima de 100% das aulas”.
Além da documentação exigida, os candidatos devem apresentar a ficha de inscrição preenchida e uma foto tamanho 3×4. A taxa de inscrição é de R$70,00, a ser paga por meio do DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Candidatos que sejam titulares em cadastros de programas sociais do governo e tenham renda familiar de até meio salário mínimo podem solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição.
São disponibilizadas cinco vagas para conselheiros tutelares, que atuarão por quatro anos. O salário é de R$ 2.604,00, com direito a auxílio alimentação e transporte, férias, licença gestante e maternidade, gratificação natalina e licença para tratamento de saúde.
O conselheiro tutelar tem a importante responsabilidade de atender crianças e adolescentes em situações de violação de direitos, além de atender os pais ou responsáveis e requisitar e aplicar medidas de proteção em consonância com a Rede de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a fim de garantir os direitos desse público, conforme o princípio da proteção absoluta preconizado pelo ECA”.
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