Débora

Comissão Provisória do Partido Democracia Cristã não consegue comprovar irregularidades em pesquisas divulgadas por veículos de comunicação locais.

por Léo Barros

Em mais um capítulo da intensa batalha judicial envolvendo o grupo político de Débora, a Comissão Provisória do Partido Democracia Cristã ajuizou uma representação por divulgação de pesquisa eleitoral supostamente fraudulenta contra os veículos de comunicação Burburinho News, Deolho News. A alegação central era a violação das exigências previstas na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.600/2019, que regulamentam a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.

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Contudo, a Justiça Eleitoral decidiu, mais uma vez, em desfavor do grupo de Débora. A sentença, baseada em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que para uma divulgação ser considerada pesquisa eleitoral oficial, é imprescindível a indicação de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos, além de uma alusão ao instituto responsável pelo levantamento. Esses critérios técnicos-científicos são necessários para conferir credibilidade às pesquisas perante os eleitores.

No caso específico, a divulgação em questão não apresentava os elementos mínimos exigidos, como informações sobre o método de levantamento dos dados, a instituição responsável pela pesquisa e o período em que os entrevistados foram ouvidos. Sem esses elementos, a Justiça entendeu que as divulgações configuravam-se como meras enquetes ou sondagens de opinião, que não necessitam de registro e não atraem as sanções previstas na legislação eleitoral.

Decisão Judicial

Os juízes eleitorais, ao analisar os recursos interpostos, seguiram a jurisprudência consolidada e mantiveram as decisões de improcedência das representações. Os acórdãos citados evidenciam que:

Ausência de elementos mínimos para caracterizar pesquisa eleitoral: As representações não apresentavam os dados técnicos necessários para serem consideradas pesquisas eleitorais oficiais.

Mera enquete ou sondagem: A ausência de rigor técnico-científico caracterizou as divulgações como simples enquetes, não sujeitas às sanções previstas no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97.

Dessa forma, a tentativa do grupo de Débora de silenciar a imprensa local, acusando-a de divulgar pesquisas eleitorais fraudulentas, não obteve sucesso. A decisão reforça a importância da liberdade de imprensa e a necessidade de critérios claros para a imposição de sanções nas divulgações eleitorais.

Conclusão

Ante ao exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo totalmente IMPROCEDENTE a presente Representação Eleitoral nos termos do artigo 487, I, do CPC. Proceda-se a habilitação nos autos da advogada do segundo Representado, conforme procuração ID 122353984. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 1 (um) dia, nos termos do art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRE-BA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

A derrota judicial marca mais um revés para o grupo de Débora, que vê suas tentativas de restringir a atuação da imprensa local frustradas pelo rigor da Justiça Eleitoral.

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