Cobrança da taxa de esgoto é considerada ilegal pelo (STJ) e (STF).
Cobrança da taxa de esgoto é considerada ilegal. Tributo não foi criado por lei e ainda assim tem de ser pago por pessoas que não utilizam rede de esgotamento sanitário A…
ONDE A VERDADE GANHA VOZ
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Fim da cobrança de taxa por religação de água e energia As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou…