Sobe para 21 número de vereadores em Lauro de Freitas

número de vereadores em Lauro de Freitas

Sobe para 21 número de vereadores em Lauro de Freitas

Emenda à Lei Orgânica n. 15 de 11 de junho de 2019, do Município de Lauro de Freitas, aumenta para 21, o número de vereadores para a próxima legislatura em 2020. Aumenta o número de vereadores em Lauro de Freitas

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Sob o comando do Presidente, o vereador Rosalvo, a Câmara municipal, através dessa Emenda, aumenta de 17 para 21, conforme permite a Constituição Federal que estabelece o número mínimo de 9 e o máximo de 21 vereadores para cidades com até um milhão de habitantes.

Vale salientar que “a quantidade de vereadores não altera dotação orçamentária da Câmara. O Orçamento da Câmara é definido por percentual da arrecadação do município, independente da quantidade de vereadores”. O que significa que não haverá aumento de gasto. O custo se mantém o mesmo.

O aumento para 21 é um pedido antigo de moradores e políticos. Com isso, distritos, bairros e localidades aumentam suas vozes e representatividade no parlamento local.

O valor do duodécimo continua sendo o mesmo 6% da arrecadação anual é o que prever a Constituição Federal ou seja, não haverá aumento do duodécimo pq aumentou o número de vereadores.

A Emenda representa exclusivamente o aumento da representatividade do povo (vereador) na Câmara de vereadores, já que a cidade é complexa e com muitos extremos, precisa de representantes para lutar por melhorias junto ao poder público.

Destaca-se que não é por que aumentou o número de vereadores que aumenta a despesa da câmara. A despesa é fixada constitucionalmente em 6% ou seja pode ter 100 vereadores a despesa continua sendo a mesma.

Fonte: TLF

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