Seis tabletes de maconha são apreendidos em Lauro de Freitas
Seis tabletes de maconha foram apreendidos por agentes da 52ª Companhia Independente da Polícia Militar, na noite da última segunda-feira, 28, dentro de um veículo, no Centro de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Seis tabletes de maconha são apreendidos em Lauro de Freitas
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De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), após rondas pela região, as guarnições avistaram um carro modelo VW Fox e iniciaram a abordagem. O motorista do veículo, identificado como Jeferson Veloso Menezes foi conduzido para 23ª Delegacia Territorial de Camaçari.
Não há mais a obrigatoriedade de pessoas condenadas por crime de tráfico de drogas iniciarem o cumprimento da pena no regime fechado, ou seja, a execução da pena ser em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Para melhor compreensão sobre o assunto, farei breve análise das legislações pertinentes, bem como dos tipos e regimes de pena.
A Lei que determina a obrigatoriedade do inicio do cumprimento da pena em regime fechado para estes crimes é a nº 8.072, de 25 de julho de 1990. O artigo 2º, § 1 o da referida Lei afirma que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo terão suas penas cumpridas inicialmente em regime fechado.
Já a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.