Prefeitura de Salvador será obrigada a publicar valores arrecadados com multas de trânsito
A Justiça baiana concedeu liminar ao vereador José Trindade, que denunciou, segundo o processo, “uma série de escândalos envolvendo a destinação de recursos de multas de trânsito em capitais brasileiras, e por constatar, depois de pesquisas, que não havia uma divulgação transparente de tais dados em meio à realidade da cidade de Salvador/BA, envidou ofício de n° 072/2015 (Doc. 04), datado de 26/10/2015, solicitando acesso a tais dados”.
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Na liminar, a Justiça determina que a prefeitura de Salvador, através da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), justifique a utilização dos valores de multas aplicadas pelo órgão de trânsito de 2013 até dia 30 de setembro de 2015. Com a decisão, a Transalvador está obrigada a disponibilizar documentação referente a receitas provenientes de multa de trânsito, além de esclarecer despesas efetuadas como processo licitatório. O vereador informa que não teve resposta via lei de acesso à informação, renovando a requisição ao superintendente, em ofício datado de 16/11/2015. Alega que, mesmo diante do pedido reiterado, não obteve retorno. Diante da negativa, buscou o Judiciário para assegurar o seu direito.
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O juiz Aldenilson Barbosa dos Santos, da 6ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar pleiteada pelo vereador e determinou que a Transalvador, no prazo de cinco dias, “adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido da impetrante, permitindo o seu acesso, em dia e horário, previamente, designados, aos documentos que esta autarquia municipal deve disponibilizar, referentes às suas receitas, em especial, aquelas ingressas e decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Salvador/BA, e às despesas efetuadas, com os seus comprovantes, como processos licitatórios, contratos e processos de pagamento, notadamente, as custeadas com as receitas oriundas das multas de trânsito, desde o ano de 2013 a 2015, este último até o dia 30/09”.
O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que o órgão de trânsito publique, anualmente, dados que estão sendo cobrados na Justiça.
Fonte: bnews