Condomínio Beira Rio

Ação tem objetivo de assegurar livre trânsito em vias públicas, fechadas pelo loteamento com portões e guaritas do Condomínio Beira Rio

Uma notificação emitida pela prefeitura de Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana de Salvador, exigiu, na última quarta-feira (29), a derrubada da portaria de um espaço que se estabeleceu como o Condomínio Beira Rio, situado na Estrada do Coco, em área antes conhecida como Loteamento Recreio de Ipitanga.

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A exigência foi realizada após uma recomendação do Ministério Público, expelida na última quinta-feira (23), que entende como justo o livre acesso da população à via pública Mário de Fontes, obstruída pelos portões do condomínio.

Questionada pelos moradores, a administração municipal justificou que o loteamento construiu guaritas e cancelas que impedem, de forma irregular, o livre trânsito em suas vias. Em vista disso, ela afirma que seguirá a recomendação do MP, que indica como solução “promover a demolição de barreiras de quaisquer natureza ou desfazimento que impeçam ou restrinjam o livre e franco acesso da população a todas e quaisquer áreas comuns do povo”.

A proibição do uso de cancelas no loteamento existe desde 2010, baseada em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em conjunto com o MP. De acordo com a prefeitura, o Beira Rio, assim como outros três loteamentos da cidade – o Foz do Rio Joanes, o Jardim Atlântico e o Jardim Santo Antônio –, restringem o acesso “às áreas de uso comum do povo, a exemplo de praias, logradouros públicos e rio”, por isso devem demolir barreiras.

 

A polêmica envolvendo a derrubada dos portões foi iniciada a partir de um pedido do empresário André Conrado, da Construtora Distacol, que está construindo um condomínio na Rua Mário Fontes, em frente ao Parque Shopping, o Boulevard Parque Residence. A via, segundo ele, está obstruída pela presença da portaria irregular, já que o Condomínio Beira Rio não estaria dentro da lei.

Após uma série de ações judiciais entre o loteamento, o novo empreendimento e a prefeitura, com liminares e revogações, a recente recomendação do MP motivou a decisão final da administração de Lauro de Freitas, que deu um prazo de três dias para a derrubada dos portões. Alegando ataques frequentes por parte dos moradores do Beira Rio, sem ações da prefeitura, o empresário avalia o município como “inerte”. Diante disso, Conrado, sentindo-se prejudicado, entrou com uma ação de improbidade administrativa contra Lauro de Freitas.

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