Lauro de Freitas descumpre a Lei de Contrapartidas

Lauro de Freitas descumpre a Lei de Contrapartidas

O que está acontecendo dentro dos corredores da Prefeitura de Lauro de Freitas é o mais claro sinal de estranheza que uma administração pública pode oferecer. Vamos aos fatos:

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1. Existe uma Lei que dispõe sobre as Contrapartidas Sociais relativas ao licenciamento de empreendimentos. Isso quer dizer, regulamenta o valor a ser pago pelos empresários que desejam construir e investir no município.

2. A lei é bem clara ao proteger os princípios da publicidade e transparência ao dispor em seu art. 4°, parágrafo único que “Todas as contrapartidas deverão constar nas placas dos respectivos empreendimentos, explicitando os objetos, valores e destinação correspondentes aos mesmo. Vejam bem vocês, a lei impõe uma obrigação à administração pública que é: Instalar placas nos empreendimentos que tiverem contrapartidas sociais, divulgando o valor ($$) e local onde será realizada as contrapartidas. O fato é: NENHUMA OBRA NA CIDADE CONTÉM ESTAS INFORMAÇÕES. Cadê a transparência?

3. Por exemplo, uma obra na estrada do coco com 1.956 m2 (imagem anexa) foi cobrada pela prefeitura ao empresário nada mais, nada menos que R$ 254.000,00. Isso mesmo, 254 MIL REAIS!!. Tudo isso sem a devida publicidade do valor e para onde foi destinado esse dinheiro. NOSSO DINHEIRO!

4. Ao omitir tais informações a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas nos dá motivos suficientes para acreditar que algo muito estranho está acontecendo…

Chega de escuridão, Prefeita. CADÊ AS PLACAS DAS CONTRAPARTIDAS? O POVO QUER SABER!!