Moema Gramacho é multada pelo TCM
A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, foi multada em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017. A decisão foi acatada nesta quinta-feira (04) pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). Moema Gramacho é multada
Leia mais: Homem faz tatuagem no ÂNUS em protesto contra Bolsonar0
O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura.
O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou a prefeita em R$2 mil.
Segundo o relator, a gestora comprovou que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.
A prefeitura informou que está tomando ciência do caso e irá se pronunciar em um outro momento. “A Procuradoria Geral do Município ainda não teve acesso ao inteiro teor da decisão do relator e não tem como emitir uma posição. Observa, no entanto, que a Prefeitura ainda poderá recorrer da decisão”.
Denúncia
A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.
Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado.
E destacou que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no presente caso.
Cabe recurso à decisão
Um minuto, por favor…
Obrigado por ter chegado até aqui. Combater a desinformação, as mentiras custa tempo e dinheiro. Nós, do DEOLHO News, temos o compromisso diário de levar até os leitores conteúdos críticos, alicerçado em dados e fontes confiáveis. Se você acredita no nosso trabalho, apoie da maneira que puder ou, se preferir… Faça uma Doação CLICANDO AQUI