Kits alimentares para estudantes da rede municipal podem sofrer redução na quantidade de alimentos
A prefeitura de Lauro de Freitas anunciou nesta terça feira, através de suas redes sociais, a retomada da entrega dos kits alimentares às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino. No último dia 29 de março, em documento oficial assinado pela Prefeita Moema Gramacho e direcionado à presidente da Câmara Municipal, Naide Brito, foi apresentado um projeto de lei que discorre sobre o tema.
Acontece que o fornecimento destes kits já estava previsto desde 27 de março de 2020, quando foi promulgada a lei municipal n° 1.863. A redação original trazia nove itens de alimentação básica, com os devidos quantitativos mínimos de cada item ofertado. O artigo 7º da referida lei diz que: ”Esta Lei produzirá seus efeitos enquanto perdurar a Emergência de Saúde de importância Internacional, ocasionada pela contaminação do Covid-19, classificada como pandemia pela OMS – Organização Mundial de Saúde”.
O Brasil continua vivendo sob o estado de emergência causado pela pandemia. Além disso o ano letivo de 2020 na rede municipal só será encerrado neste mês de abril. Entretanto, segundo a MAESP – Associação das Mães de Alunos das Escolas Públicas do Município, logo após as eleições, em novembro passado, a prefeitura simplesmente parou de distribuir os kits, sem justificar ou informar a comunidade escolar. E foi por isso que estudantes e familiares se reuniram na manhã de hoje, em manifestação na Av. Santos Dumont (Estrada do Coco), travando umas das pistas, em frente ao novo shopping da cidade.
Os manifestantes pedem a manutenção da lei vigente e a regularização dos kits não entregues desde dezembro. Eles receberam o apoio dos vereadores Débora Régis e Gabriel Bandarra, o Tenóbio, que questionaram o fato da prefeita anunciar a retomada da distribuição com base numa nova lei que sequer foi votada pelo colegiado da Câmara. “A prefeita tem que cumprir a lei que está em vigência. A nova lei que a prefeita mandou não determina a quantidade de alimentos, ou seja, pode dar a quantidade que ela quiser e nos vereadores não poderemos fiscalizar isso. As mães não acreditam mais na palavra da prefeita”, afirmou Gabriel.
Fonte: Burburinho News
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