Lauro de Freitas

As atribuições dos vereadores no Brasil nem sempre são bem conhecidas pelos munícipes e parece que também são desconhecidas pelos próprios vereadores eleitos em Lauro de Freitas. 

E quando o desconhecimento dessas atribuições vem dos (as) presidentes de câmaras legislativas, tal atitude acaba demonstrando total incompetência de suas atividades.

Antes de tudo, quero aqui te explicar qual o papel de um vereador 

A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de representar. O vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas trazendo para o debate na câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum.

Uma função quase esquecida pelas Câmaras Municipais e de modo geral pela própria sociedade, e a responsabilidade que tem o vereador de exercer o controle externo.

Significa dizer que, é responsabilidade do vereador realizar a fiscalização e o controle das contas públicas. Encarregado pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo.

Cabe ao vereador no exercício de seu múnus participar da elaboração das leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, buscando também incentivar a participação do cidadão na tomada das decisões do município e da Câmara.

Agora que você já sabe qual o papel do vereador, se prepare para tentar entender esse absurdo!

A mesa da câmara de vereadores de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador, sugeriu nessa quarta (24), a criação de uma emenda para retirar da lei orgânica do município, o direito do vereador de fiscalizar as ações da prefeitura, proibindo assim os vereadores de exercerem seu papel e prestarem contas a sociedade para o qual foram eleitos.

De acordo com o Projeto de Emenda número 001, de 17 de março de 2021, ficaria estabelecido o seguinte:

O poder de fiscalização da câmara ou da comissão permanente é exercida pela maioria dos vereadores, jamais por vereador individualmente. Caso o vereador queira visitar qualquer repartição publica, terá que passar por votação pela câmara e se for aprovado, terá ainda que avisar com antecedência de 72 horas, a importância de fiscalizar qualquer repartição pública no município.

Após todos esses tramites, ai sim o vereador poderá ter acesso ao estabelecimento ao qual suspeita de alguma irregularidade.

Vou te dar um exemplo na prática de como funcionaria essa emenda.

Digamos que você use medicamentos de uso continuo, como é o caso dos diabéticos. Entre em um posto de saúde e não consiga o medicamento, e você saia dalí acreditando que o papel do vereador que é de fiscalizar ações como essa, poderá ou ao menos poderia te ajudar cobrando do poder executivo para que esse problema seja resolvido, certo?

Errado! De acordo com a emenda, sua solicitação terá que ser passada para o vereador, o vereador identifica o estabelecimento que está faltando o medicamento, cria um documento que passará pela comissão da câmara, depois por votação e ai sim, o vereador depois de 72 longas horas, poderá averiguar se sua denúncia é verdadeira ou falsa. Digamos que toda essa burocracia leve uns 15 dias, isso se tudo correr bem ou se você sobreviver para saber o desfecho dessa história. “O poste mijando no cachorro”.

Então, o vereador pode ser impedido de fiscalizar repartições publicas? Não!

De acordo com a constituição, ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos, isso inclui, como estão sendo usado o dinheiro público na área da saúde por exemplo. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Vereadores como Débora Régis, Tenóbio, Sapucaia e Juca, entendem qual é a importância de um edil para o município, sendo assim, retiraram a emenda de pauta pela sua inconstitucionalidade.

Suspeito tentar impedir que representantes do povo, tenham acesso a estabelecimentos públicos ao qual foram eleitos, empossados legalmente e democraticamente para fazer seu papel… O DE FISCALIZAR. 

ESTAMOS DE OLHO