Resolução do Conselho Nacional dos Direitos LGBTQ+ garante direitos a banheiros e inclusão de pessoas trans em escolas
por Léo de Topó
No Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 22 de setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers e Intersexos, publicou a resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, que estabelece parâmetros para garantir as condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias, bem como todas aquelas que têm sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais, nos sistemas e instituições de ensino do país.
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O documento, composto por 12 artigos, traz diretrizes que visam promover a inclusão e o respeito à identidade de gênero de estudantes em ambiente escolar. Entre os principais pontos abordados, a resolução assegura o direito ao uso do nome social para estudantes, independentemente de seu nome de registro civil, e também aborda a questão do uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero do estudante, e não com base em seu sexo biológico.
A resolução oferece uma definição abrangente de expressão de gênero, compreendendo a forma como cada pessoa apresenta seu gênero através de sua aparência física, incluindo aspectos como vestimenta, penteado, acessórios, maquiagem, gestos, fala, comportamento, nomes e referências pessoais.
Em relação ao uso de banheiros, o documento orienta que as instituições de ensino que não possuem banheiros unissex devem permitir que pessoas que se identificam como trans ou não binárias usem tanto o banheiro masculino quanto o feminino, de acordo com sua identidade de gênero. O artigo 5º da resolução enfatiza: “Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.”
Além disso, a resolução propõe medidas para evitar a discriminação e a violência contra esse grupo, incluindo a instalação de banheiros de uso individual, independentemente de gênero, sempre que possível, além dos já existentes masculinos e femininos em espaços públicos. Também prevê campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias, bem como a fixação de cartazes informando que se tratam de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.
A resolução representa um importante passo em direção à promoção da igualdade e da inclusão de pessoas trans e não binárias em ambientes educacionais, reafirmando o compromisso do governo com os direitos humanos e a diversidade de gênero. Ela busca criar um ambiente mais acolhedor e respeitoso para todos os estudantes, independentemente de sua identidade de gênero, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
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