Decisão foi tomada com base na restrição do foro privilegiado de parlamentares. Senador é investigado com base na delação premiada da Odebrecht
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) enviar a instâncias inferiores sete processos contra parlamentares que estavam sob sua responsabilidade no STF. Moraes justificou a medida com base na decisão do plenário do Supremo que, na semana passada, limitou a aplicação do foro privilegiado de deputados e senadores apenas a crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Entre as ações que deixarão a jurisdição da Corte está um inquérito aberto para investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) com base em delações de executivos da Odebrecht.
“Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência desta Corte, determino a imediata remessa dos autos para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para regular e livre distribuição do feito para uma de suas Varas Criminais, preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas”, decidiu Moraes.
O inquérito que investiga Aécio partiu dos relatos das delações dos executivos Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior, o BJ, a respeito de supostas propinas pagas ao tucano na construção da Cidade Administrativa, sede do Executivo mineiro, em 2007, quando o agora senador iniciou seu segundo mandato como governador.
Segundo os delatores, a execução da obra foi dividida entre empreiteiras que formavam um cartel. A Odebrecht, disseram Neves e Júnior, recebeu 90 milhões de reais na construção e pagou 5,2 milhões de reais em propina a Aécio por meio do setor de propinas da empreiteira. Os valores, ainda conforme os executivos, foram pagos a Oswaldo Borges da Costa, apontado como “contraparente” de Aécio Neves, e destinados ao tucano.
A abertura da investigação foi autorizada pelo relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, em abril de 2017, quando veio a público o conteúdo das delações da empreiteira. Por não ter relação com o escândalo de corrupção na Petrobras, no entanto, o inquérito acabou redistribuído a Alexandre de Moraes em junho do ano passado. Em fevereiro de 2018, o ministro havia atendido um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prorrogar a investigação por mais 60 dias.
Por meio de nota, o advogado de Aécio Neves, Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão de Moraes “era esperada, já que baseada em decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal”. “Em relação ao inquérito relativo à Cidade Administrativa de MG, o senador Aécio Neves reitera que jamais participou da formação de suposto cartel. O edital de licitação foi previamente apresentado ao MP-MG e ao TCE. A licitação foi objeto de ampla investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente”, diz Toron.
Além da apuração sobre Aécio Neves, foram enviados por Moraes a instâncias inferiores uma ação penal contra o deputado Roberto Góes (PDT-AP) e outros cinco inquéritos, que investigam os deputados César Halum (PRB-TO) e Carlos Gaguim (DEM-TO), Luís Nishimori (PR-PR), Betinho Gomes (PSDB-PE), Rossoni(PSDB-PR) e Ricardo Teobaldo (PODE-PE).
Réu pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de documento público e fraude a licitação, supostamente cometidos quando era prefeito de Macapá (AP), entre 2009 e 2012, Góes será julgado pela 4ª Vara Criminal da Comarca da cidade.
Gaguim e Halum, investigados por supostos crimes de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva à época em que eram, respectivamente, governador e deputado estadual de Tocantins, passarão a responder perante a primeira instância estadual, na comarca de Palmas.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) receberá o inquérito contra Nishimori pelos crimes de estelionato, organização criminosa e falsidade ideológica, supostamente cometidos entre 2003 e 2006, quando ele era deputado estadual no Paraná. Já a primeira instância paranaense, na comarca de Curitiba, será a responsável pelo inquérito que apura crimes de peculato e lavagem de dinheiro por Rossoni, supostamente cometidos pelo tucano no período entre 2003 e 2010, quando ele era deputado estadual.
A suposta prática de caixa dois na campanha de Betinho Gomes a deputado estadual na eleição de 2010 passará a ser investigada pela Justiça Eleitoral de Jaboatão dos Guararapes (PE).
Quanto ao inquérito que apura supostas irregularidades orçamentárias na Prefeitura de Limoeiro (PE) em 2012, quando o prefeito era o deputado Ricardo Teobaldo, a responsabilidade ficará com a comarca da cidade.
Fonte: veja